AREsp 2532100 - DECISAO

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Reconhecida a nulidade da abordagem e da revista realizadas por guardas municipais que atuaram além de suas atribuições, restou ilidida a prova produzida a partir dessa atuação; com a prova comprometida e diante das contradições e da insuficiência probatória, aplicou‑se a dúvida em favor do acusado, resultando no provimento do agravo regimental para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença absolutória.

Parties
Agravante/recorrente: Weslei Vicente da Silva; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Regimental Para Conhecer Do Agravo E Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido do agravo e dado provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Abordagem Policial, Atribuições Das Guardas Municipais, Impugnação Específica, Art. 619 Do CPP
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Parties

Weslei Vicente da Silva

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Regimental Para Conhecer Do Agravo E Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica no agravo em recurso especial
  2. 2 ilegalidade da revista/abordagem por guardas municipais e ilicitude da prova
  3. 3 aplicação da dúvida em favor do réu (in dubio pro reo)

Ratio Decidendi

Reconhecida a nulidade da abordagem e da revista realizadas por guardas municipais que atuaram além de suas atribuições, restou ilidida a prova produzida a partir dessa atuação; com a prova comprometida e diante das contradições e da insuficiência probatória, aplicou‑se a dúvida em favor do acusado, resultando no provimento do agravo regimental para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença absolutória.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido do agravo e dado provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória
  • Intimem-se.