HC 880175 - DECISAO

A ordem foi denegada porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como a necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta (quantidade/variedade de drogas, apreensão de objetos ligados ao tráfico), confissão, alegada filiação a facção criminosa e existência de antecedentes e ações penais que evidenciam contumácia e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties: Paciente: RAYNARA ARAUJO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome: denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Reincidência

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Ordem Pública Reincidência

Case Brief

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Parties

RAYNARA ARAUJO DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 Legalidade da prisão preventiva
2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
3 Risco de reiteração delitiva/periculum libertatis

Ratio Decidendi

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus.

Orders

Denego a ordem de habeas corpus.
Pedido liminar indeferido.