AREsp 2366288 - DECISAO

AREsp 2366288 - DECISAO

O Superior Tribunal verificou que o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada as alegações relativas à tempestividade da apelação, tendo reconhecido falha do sistema PJe que justificou a inclusão do documento em prazo e dispensou a configuração de omissão prevista no art. 619 do CPP; por conseguinte, conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Tempestividade De Recurso, Pje (processo Judicial Eletrônico), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Tempestividade De Recurso Pje (processo Judicial Eletrônico) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 619 do CPP por suposta omissão do Tribunal de origem
  2. 2 temporalidade do protocolo eletrônico da apelação e eventual falha do sistema PJe
  3. 3 incidência de óbices de admissibilidade (Súmula n. 83/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal verificou que o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada as alegações relativas à tempestividade da apelação, tendo reconhecido falha do sistema PJe que justificou a inclusão do documento em prazo e dispensou a configuração de omissão prevista no art. 619 do CPP; por conseguinte, conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.