HC 789806 - DECISAO

HC 789806 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a quantidade de drogas apreendida não era expressiva a ponto de justificar a manutenção da fração de 1/2 adotada pelo acórdão de origem; aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em sua fração máxima de 2/3, redesignou as penas e fixou o regime inicial aberto, determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a expedição imediata de alvará de soltura quando cabível.

Parties
Paciente: RHEBERTI CARLOS OLIVEIRA DA MATA; Paciente: MARCOS PAULO OLIVEIRA DE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

RHEBERTI CARLOS OLIVEIRA DA MATA

Paciente

MARCOS PAULO OLIVEIRA DE SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 se a quantidade de droga apreendida é suficiente para negar aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fundamentação idônea para fixação da fração da minorante do art. 33, §4º
  3. 3 possibilidade de fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos nos termos dos arts. 33, §§2º e 3º, e 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a quantidade de drogas apreendida não era expressiva a ponto de justificar a manutenção da fração de 1/2 adotada pelo acórdão de origem; aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em sua fração máxima de 2/3, redesignou as penas e fixou o regime inicial aberto, determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a expedição imediata de alvará de soltura quando cabível.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena dos pacientes aplicando o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3.
  • RHEBERTI CARLOS OLIVEIRA DA MATA: pena definitiva fixada em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 194 dias-multa.