HC 842867 - DECISAO

HC 842867 - DECISAO

A quantidade, diversidade da droga e a ausência de comprovação de ocupação lícita, isoladamente, não são aptas a afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; reconhecida a presença dos requisitos (primariedade, bons antecedentes e ausência de dedicação a atividade criminosa), foi aplicada a redução na fração máxima de 2/3, redimensionada a pena para 1 ano e 8 meses, fixado o regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com expedição imediata do alvará de soltura quando pertinente.

Parties
Paciente: TAMIRIS CRUZ BISPO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Quantidade E Natureza Da Droga, Ocupação Lícita, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Quantidade E Natureza Da Droga Ocupação Lícita +2 more

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Parties

TAMIRIS CRUZ BISPO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se diversidade, quantidade de drogas e ausência de ocupação lícita são suficientes, isoladamente, para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A quantidade, diversidade da droga e a ausência de comprovação de ocupação lícita, isoladamente, não são aptas a afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; reconhecida a presença dos requisitos (primariedade, bons antecedentes e ausência de dedicação a atividade criminosa), foi aplicada a redução na fração máxima de 2/3, redimensionada a pena para 1 ano e 8 meses, fixado o regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com expedição imediata do alvará de soltura quando pertinente.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão