HC 804739 - DECISAO

HC 804739 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou a inaplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, em elementos concretos e idôneos (quantidade e variedade de entorpecentes, declaração do paciente sobre valor de aquisição, ausência de comprovação de renda lícita, depoimentos policial e testemunhal e depósito de drogas na residência), e o eventual acolhimento da tese defensiva exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; não se reconheceu bis in idem pois a quantidade não foi o único fundamento para afastar o privilégio.

Parties
Paciente: JOAO LUCAS RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus

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Parties

JOAO LUCAS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e demais circunstâncias são suficientes para negar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a utilização da quantidade de entorpecente na pena-base e na terceira fase configura bis in idem
  3. 3 Se é possível o reexame fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou a inaplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, em elementos concretos e idôneos (quantidade e variedade de entorpecentes, declaração do paciente sobre valor de aquisição, ausência de comprovação de renda lícita, depoimentos policial e testemunhal e depósito de drogas na residência), e o eventual acolhimento da tese defensiva exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; não se reconheceu bis in idem pois a quantidade não foi o único fundamento para afastar o privilégio.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.