HC 872457 - DECISAO

HC 872457 - DECISAO

Verificou-se ingresso em domicílio sem mandado judicial e sem comprovação adequada das exceções constitucionais; a alegação de que policiais visualizaram drogas pela janela não restou comprovada diante da fotografia e das circunstâncias, de modo que a busca e apreensão foi considerada nula, as provas daí decorrentes desentranhadas e, por consequência, a paciente absolvida do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: Tais Mendieta Santos da Silva; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; busca e apreensão anulada; paciente absolvida do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Inviolabilidade Domiciliar, Provas Ilícitas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Inviolabilidade Domiciliar Provas Ilícitas Habeas Corpus

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Parties

Tais Mendieta Santos da Silva

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão domiciliar
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas
  3. 3 nulidade das provas e consequências penais (absolvição)

Ratio Decidendi

Verificou-se ingresso em domicílio sem mandado judicial e sem comprovação adequada das exceções constitucionais; a alegação de que policiais visualizaram drogas pela janela não restou comprovada diante da fotografia e das circunstâncias, de modo que a busca e apreensão foi considerada nula, as provas daí decorrentes desentranhadas e, por consequência, a paciente absolvida do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem concedida; busca e apreensão anulada; paciente absolvida do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Anular a busca e apreensão realizada
  • Absolver a paciente do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006