HC 852370 - DECISAO

HC 852370 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque a natureza e a quantidade do entorpecente (26 porções de crack, 9,6 g) foram utilizadas tanto para agravar a pena-base quanto para afastar a aplicação máxima da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, configurando bis in idem; aplicou-se, assim, a redução máxima de 2/3, resultando em pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime aberto e conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: TIAGO DE JESUS LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena, Art. 33 Lei Nº 11.343/2006, Art. 28 Lei Nº 11.343/2006, Art. 44 Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Substituição De Pena Art. 33 Lei Nº 11.343/2006 +2 more

Case Brief

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Parties

TIAGO DE JESUS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação para art. 28 da Lei de Drogas
  2. 2 incidência e grau da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque a natureza e a quantidade do entorpecente (26 porções de crack, 9,6 g) foram utilizadas tanto para agravar a pena-base quanto para afastar a aplicação máxima da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, configurando bis in idem; aplicou-se, assim, a redução máxima de 2/3, resultando em pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime aberto e conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar pagamento de 166 dias-multa