HC 884664 - DECISAO

HC 884664 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas, de ofício, a Corte constatou flagrante ilegalidade na fixação do regime inicialmente fechado, considerando a pena final de 5 anos, a primariedade, a ausência de circunstâncias desfavoráveis e a pequena quantidade de droga apreendida, e por isso concedeu a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, com fundamento no art.33, §2º, b, e §3º do Código Penal e na jurisprudência consolidada sobre o tema.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE LOPES PINHEIRO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Fundamentação Da Dosimetria E Do Regime
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Fundamentação Da Dosimetria E Do Regime

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Parties

MATHEUS HENRIQUE LOPES PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial fechado versus semiaberto
  3. 3 aplicação do art.33 do Código Penal e art.42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas, de ofício, a Corte constatou flagrante ilegalidade na fixação do regime inicialmente fechado, considerando a pena final de 5 anos, a primariedade, a ausência de circunstâncias desfavoráveis e a pequena quantidade de droga apreendida, e por isso concedeu a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, com fundamento no art.33, §2º, b, e §3º do Código Penal e na jurisprudência consolidada sobre o tema.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus.
  • Concessão da ordem para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena reclusiva.