HC 885726 - DECISAO

HC 885726 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por entender que a via não pode substituir o recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para reconhecer a atipicidade do crime de associação para o tráfico por ausência de demonstração de estabilidade, permanência e pluralidade de agentes; mantém-se, contudo, a condenação pelo crime de tráfico de drogas, pois as circunstâncias probatórias (apreensão, acondicionamento, depoimentos policiais) são suficientes para a configuração do tráfico.

Parties
Paciente: JAILSON DE LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0010705-44.2022.8.19.0014); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do mandamus. Concedo a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade do crime de associação para o tráfico, mantendo a condenação pelo crime de tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova, Prisão Em Flagrante, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Prisão Em Flagrante Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

JAILSON DE LIMA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0010705-44.2022.8.19.0014)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 atipicidade do crime de associação para o tráfico por ausência de estabilidade e permanência
  2. 2 insuficiência de provas como fundamento para habeas corpus vs. reexame fático
  3. 3 admissibilidade do exame de ofício de matéria defensiva em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por entender que a via não pode substituir o recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para reconhecer a atipicidade do crime de associação para o tráfico por ausência de demonstração de estabilidade, permanência e pluralidade de agentes; mantém-se, contudo, a condenação pelo crime de tráfico de drogas, pois as circunstâncias probatórias (apreensão, acondicionamento, depoimentos policiais) são suficientes para a configuração do tráfico.

Court Disposition

Não conheço do mandamus. Concedo a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade do crime de associação para o tráfico, mantendo a condenação pelo crime de tráfico de drogas.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado.
  • Conceder, de ofício, a ordem para reconhecer a atipicidade do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006).