RHC 187293 - DECISAO

RHC 187293 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva com fundamento nos arts. 312 c/c 313, inciso I, do CPP, diante da gravidade concreta da conduta e de fundamentos concretos (apreensão de 908,23g de maconha, balança de precisão e indícios de dedicação à traficância) que demonstram necessidade para garantia da ordem pública; questões relativas à entrada na residência e ao laudo preliminar não foram apreciadas pelo juízo a quo, razão pela qual este Tribunal não as conheceu para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: LEONARDO LUCAS TADEU SANTOS; Conduzido: RAPHAEL VINÍCIUS FERREIRA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Entrada Forçada Em Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Prisão Preventiva Habeas Corpus Nulidade De Prova Entrada Forçada Em Domicílio

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Parties

LEONARDO LUCAS TADEU SANTOS

Recorrente

RAPHAEL VINÍCIUS FERREIRA DOS SANTOS

Conduzido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de exame de nulidades não apreciadas pelo juízo a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva com fundamento nos arts. 312 c/c 313, inciso I, do CPP, diante da gravidade concreta da conduta e de fundamentos concretos (apreensão de 908,23g de maconha, balança de precisão e indícios de dedicação à traficância) que demonstram necessidade para garantia da ordem pública; questões relativas à entrada na residência e ao laudo preliminar não foram apreciadas pelo juízo a quo, razão pela qual este Tribunal não as conheceu para evitar supressão de instância.

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.