HC 840358 - DECISAO

HC 840358 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, a partir dos elementos probatórios constantes nos autos, restou demonstrado o tráfico habitual da paciente (grande quantidade de drogas apreendidas e declaração de armazenamento mediante remuneração), não sendo aplicável o redutor do art. 33, § 4º; além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício e o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório ou para suceder revisão criminal.

Parties
Paciente: TAIANE GONCALVES DO NASCIMENTO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Flagrante Ilegalidade, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Habeas Corpus Preclusão Temporal Flagrante Ilegalidade Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

TAIANE GONCALVES DO NASCIMENTO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Incidência da preclusão temporal em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, a partir dos elementos probatórios constantes nos autos, restou demonstrado o tráfico habitual da paciente (grande quantidade de drogas apreendidas e declaração de armazenamento mediante remuneração), não sendo aplicável o redutor do art. 33, § 4º; além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício e o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório ou para suceder revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar denegada (conforme decisão anterior pelo Ministro João Batista)
  • Publique-se.