HC 865199 - DECISAO

HC 865199 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria de mérito (alegação de bis in idem na dosimetria pela valoração da reincidência e afastamento da minorante) já havia sido objeto de impetração anterior e, sobretudo, porque sua apreciação inaugural por esta Corte implicaria indevida supressão de instância, situação que impede o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: EDER FABIANO MAIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reincidência, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Reincidência Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

EDER FABIANO MAIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal ao direito de locomoção
  2. 2 bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 emprego da reincidência como agravante e para afastar minorante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria de mérito (alegação de bis in idem na dosimetria pela valoração da reincidência e afastamento da minorante) já havia sido objeto de impetração anterior e, sobretudo, porque sua apreciação inaugural por esta Corte implicaria indevida supressão de instância, situação que impede o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se