HC 892028 - DECISAO

HC 892028 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exige revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus; o Tribunal de origem constatou provas suficientes para a condenação, inexistindo constrangimento ilegal a ser reparado via writ.

Parties
Paciente: THIAGO APARECIDO FERNANDES DE OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública da União; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência Probatória, Artigo 386, V, Do Código De Processo Penal, Reincidência, Revolvimento De Prova, Jurisprudência Sobre Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Insuficiência Probatória Artigo 386, V, Do Código De Processo Penal Reincidência Revolvimento De Prova +1 more

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Parties

THIAGO APARECIDO FERNANDES DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível o habeas corpus para absolver por insuficiência de provas quando a matéria exige revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade do art. 386, V, do Código de Processo Penal como fundamento de absolvição em sede de habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exige revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus; o Tribunal de origem constatou provas suficientes para a condenação, inexistindo constrangimento ilegal a ser reparado via writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.