HC 886726 - DECISAO

HC 886726 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a busca e apreensão e a entrada no domicílio não se mostraram ilícitas diante da circunstância de crime considerado permanente, de denúncia de disparos, da fuga do indivíduo em direção à residência, e do consentimento para ingresso gravado em vídeo; havia prova da materialidade (laudo provisório e demais elementos) e indícios suficientes de autoria, bem como quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos que evidenciam risco concreto de reiteração criminosa, justificando a conversão da prisão em flagrante em preventiva com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP; medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: ISAAC ELIAS DIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Prova Ilícita Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ISAAC ELIAS DIAS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e busca pessoal
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a busca e apreensão e a entrada no domicílio não se mostraram ilícitas diante da circunstância de crime considerado permanente, de denúncia de disparos, da fuga do indivíduo em direção à residência, e do consentimento para ingresso gravado em vídeo; havia prova da materialidade (laudo provisório e demais elementos) e indícios suficientes de autoria, bem como quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos que evidenciam risco concreto de reiteração criminosa, justificando a conversão da prisão em flagrante em preventiva com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP; medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Habeas corpus denegado
  • Publique-se