HC 888299 - DECISAO

HC 888299 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava reexame de matéria fático-probatória e substituição de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade demonstrada de plano; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a legalidade da busca e apreensão, a materialidade e autoria do crime (com apreensão de drogas, arma e admissão do réu) e a inaplicabilidade do tráfico privilegiado, de modo que a via mandamental é inadequada para o pleito formulado.

Parties
Paciente: MAURO FERNANDO ARANHA ALVES FREIRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado, Provas, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

MAURO FERNANDO ARANHA ALVES FREIRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de ilegalidade da busca e apreensão e 'fishing expedition'
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício por flagrante ilegalidade (art. 654, §2º CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava reexame de matéria fático-probatória e substituição de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade demonstrada de plano; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a legalidade da busca e apreensão, a materialidade e autoria do crime (com apreensão de drogas, arma e admissão do réu) e a inaplicabilidade do tráfico privilegiado, de modo que a via mandamental é inadequada para o pleito formulado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.