HC 874172 - DECISAO

HC 874172 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva não é cabível para discutir matéria passível de recurso ordinário, não estando demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado quanto à busca pessoal, e por ausência de impugnação específica sobre a pena-base que autorizasse atuação mandamental.

Parties
Paciente: EVERTON LUIS JACINTO MEIRELES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade Das Provas, Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Das Provas Pena Base Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

EVERTON LUIS JACINTO MEIRELES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 ilegalidade/nulidade da busca pessoal e da prova delas decorrente
  3. 3 redimensionamento da pena-base sem impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva não é cabível para discutir matéria passível de recurso ordinário, não estando demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado quanto à busca pessoal, e por ausência de impugnação específica sobre a pena-base que autorizasse atuação mandamental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus