HC 867704 - DECISAO

HC 867704 - DECISAO

Diante da pouca quantidade de drogas apreendidas e da ausência de circunstâncias que justifiquem fração diversa, reconheceu-se a minorante do art. 33, §4º na sua fração máxima de 2/3, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime aberto, substituindo a pena privativa por restritiva de direitos e revogando a prisão preventiva, por afastar a necessidade da garantia da ordem pública nas condições do caso concreto.

Parties
Paciente: EVERTON ALVES RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
concedido em parte o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Dosimetria Tráfico Privilegiado Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

EVERTON ALVES RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após fixação do regime semiaberto
  2. 2 fração aplicável da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 análise conjunta da natureza e quantidade da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Diante da pouca quantidade de drogas apreendidas e da ausência de circunstâncias que justifiquem fração diversa, reconheceu-se a minorante do art. 33, §4º na sua fração máxima de 2/3, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime aberto, substituindo a pena privativa por restritiva de direitos e revogando a prisão preventiva, por afastar a necessidade da garantia da ordem pública nas condições do caso concreto.

Court Disposition

concedido em parte o habeas corpus

Orders

  • Fixada a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Regime de cumprimento: regime aberto