HC 856999 - DECISAO

HC 856999 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por ser via inadequada para o reexame do conjunto fático-probatório; ausente flagrante ilegalidade, mantém-se a dosimetria e o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, pois a quantidade expressiva de droga (aprox. 38 kg de cocaína), o preparo do veículo com fundo falso, informações prévias da Polícia Federal e a confissão indicam participação relevante além de mera condição de 'mula', justificando a elevação da pena-base em 1/3 e o regime inicial fechado; fundamento formal para o não conhecimento: art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCIO DE SOUZA EVANGELISTA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Pena Base, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Pena Base Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO DE SOUZA EVANGELISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de considerar quantidade e natureza da droga na exasperação da pena-base
  3. 3 proporcionalidade da fração de 1/3 aplicada à pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por ser via inadequada para o reexame do conjunto fático-probatório; ausente flagrante ilegalidade, mantém-se a dosimetria e o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, pois a quantidade expressiva de droga (aprox. 38 kg de cocaína), o preparo do veículo com fundo falso, informações prévias da Polícia Federal e a confissão indicam participação relevante além de mera condição de 'mula', justificando a elevação da pena-base em 1/3 e o regime inicial fechado; fundamento formal para o não conhecimento: art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.