HC 892663 - DECISAO

HC 892663 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para o reexame do conjunto probatório que fundamentou a condenação do paciente pelos crimes dos arts.33 e 35 da Lei 11.343/2006; a condenação está apoiada em prova idônea (flagrante, apreensões, laudo, imagens e depoimentos de policiais) e, por haver condenação por associação para o tráfico (art.35), mostra-se inaplicável a redução prevista no art.33, §4º, da Lei de Drogas, inexistindo manifesto constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: MAICON SILVA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Apelante: Ministério Público; Apelante / Corréu: Lorran
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Provas, Valor Probatório Do Depoimento Policial, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Provas Valor Probatório Do Depoimento Policial +1 more

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Parties

MAICON SILVA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Apelante

Lorran

Apelante / Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de absolvição ou desclassificação por habeas corpus
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei n.11.343/2006 quando há condenação por art.35

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para o reexame do conjunto probatório que fundamentou a condenação do paciente pelos crimes dos arts.33 e 35 da Lei 11.343/2006; a condenação está apoiada em prova idônea (flagrante, apreensões, laudo, imagens e depoimentos de policiais) e, por haver condenação por associação para o tráfico (art.35), mostra-se inaplicável a redução prevista no art.33, §4º, da Lei de Drogas, inexistindo manifesto constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.