HC 852220 - DECISAO

HC 852220 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não é meio adequado para a reanálise ampla de matéria fática e probatória; inexistindo constrangimento ilegal manifesto, não se conhece do writ. A instância a quo demonstrou elementos concretos de materialidade e autoria (drogas apreendidas, arma e munições, celulares, roupas, relatos policiais e contexto de dominação por facção) e fundamentou adequadamente a dosimetria com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e a incidência da causa de aumento do art. 40, IV, de modo que a revisão exigiria revolvimento probatório vedado em habeas corpus; ademais, a condenação por associação impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, e a...

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE BARBOSA DE OLIVEIRA; Paciente: LEONARDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Aumento De Pena Por Emprego De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Receptação Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Aumento De Pena Por Emprego De Arma De Fogo +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE BARBOSA DE OLIVEIRA

Paciente

LEONARDO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 absolvição por ausência de materialidade e autoria relativas aos crimes de tráfico e associação para o tráfico
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 (emprego de arma de fogo)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não é meio adequado para a reanálise ampla de matéria fática e probatória; inexistindo constrangimento ilegal manifesto, não se conhece do writ. A instância a quo demonstrou elementos concretos de materialidade e autoria (drogas apreendidas, arma e munições, celulares, roupas, relatos policiais e contexto de dominação por facção) e fundamentou adequadamente a dosimetria com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e a incidência da causa de aumento do art. 40, IV, de modo que a revisão exigiria revolvimento probatório vedado em habeas corpus; ademais, a condenação por associação impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, e a...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus