HC 821661 - DECISAO

HC 821661 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o afastamento do redutor do art. 33, §4º, com base em múltiplos atos infracionais análogos ao tráfico praticados em curto lapso temporal (o último meses antes do delito), e em relatos de que o acusado era conhecido pela comercialização de drogas, constituindo circunstância excepcional que demonstra dedicação à traficância; além disso, seria necessário revolver provas para deferir o pedido, providência vedada no habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL LEONARDO MONEZI; Ministério Público Federal (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Habeas Corpus, Histórico Infracional, Reexame Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Habeas Corpus Histórico Infracional Reexame Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL LEONARDO MONEZI

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 utilização do histórico infracional e proximidade temporal para afastar a minorante
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o afastamento do redutor do art. 33, §4º, com base em múltiplos atos infracionais análogos ao tráfico praticados em curto lapso temporal (o último meses antes do delito), e em relatos de que o acusado era conhecido pela comercialização de drogas, constituindo circunstância excepcional que demonstra dedicação à traficância; além disso, seria necessário revolver provas para deferir o pedido, providência vedada no habeas corpus.

Court Disposition

Denegada a ordem em habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem em habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.