AREsp 2436937 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou razoavelmente o conjunto probatório e concluiu que o recorrido integrava organização criminosa e se dedicava habitualmente à atividade de tráfico, não atendendo aos requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, a modificação do acórdão exigiria reexame de provas, procedimento vedado na via recursal utilizada.

Parties
Agravante: CAIAN DE ARAÚJO OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Redução De Pena Prevista No Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Redução De Pena Prevista No Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

CAIAN DE ARAÚJO OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de revisão criminal e limites ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame de provas em recurso especial/habeas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou razoavelmente o conjunto probatório e concluiu que o recorrido integrava organização criminosa e se dedicava habitualmente à atividade de tráfico, não atendendo aos requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, a modificação do acórdão exigiria reexame de provas, procedimento vedado na via recursal utilizada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.