HC 884435 - DECISAO

HC 884435 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, porque, embora haja fundamentação sobre reiteração delitiva, a infração foi praticada sem violência ou grave ameaça e com quantidade de entorpecente considerada pouco expressiva, de modo que medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP mostram-se suficientes, adequadas e proporcionais à proteção dos bens jurídicos ameaçados.

Parties
Paciente: VINNYCIUS CAMPANHA DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Liminar Concedida (decisão)
Outcome
concedido em parte: substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade, Periculum Libertatis, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Proporcionalidade Periculum Libertatis Reiteração Delitiva

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Parties

VINNYCIUS CAMPANHA DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Liminar Concedida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, porque, embora haja fundamentação sobre reiteração delitiva, a infração foi praticada sem violência ou grave ameaça e com quantidade de entorpecente considerada pouco expressiva, de modo que medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP mostram-se suficientes, adequadas e proporcionais à proteção dos bens jurídicos ameaçados.

Court Disposition

concedido em parte: substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Publique-se