HC 810056 - DECISAO

HC 810056 - DECISAO

Embora o habeas corpus apresentado seja substitutivo de recurso especial e, por isso, não devesse ser conhecido, o Tribunal concedeu a ordem de ofício porque constatou que os fundamentos do acórdão de origem eram inidôneos para negar a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. As menções a antecedentes e a participação em pequeno grupo não foram comprovadas com elementos concretos ou documentação idônea capazes de afastar o benefício jurídico; por outro lado não se verificou ilegalidade flagrante na incidência do art. 40, III. Em aplicação do art. 33, §4º, no patamar máximo de 2/3, a pena foi redimensionada para 2 anos e 1 mês, 208 dias-multa, com regime aberto e...

Parties
Paciente: MICHAEL JORDAN SANTOS MIRANDA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da impetração, mas concedo parcialmente a ordem de habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Aumento De Pena (art. 40, III E VII, Lei 11.343/2006), Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Aumento De Pena (art. 40, III E Vii, Lei 11.343/2006) Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

MICHAEL JORDAN SANTOS MIRANDA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006 quando o delito é praticado nas imediações de estabelecimento protegido
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e requisitos para afastamento por suposta dedicação a atividades criminosas ou participação em organização
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso especial e possibilidade de concessão ex officio em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus apresentado seja substitutivo de recurso especial e, por isso, não devesse ser conhecido, o Tribunal concedeu a ordem de ofício porque constatou que os fundamentos do acórdão de origem eram inidôneos para negar a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. As menções a antecedentes e a participação em pequeno grupo não foram comprovadas com elementos concretos ou documentação idônea capazes de afastar o benefício jurídico; por outro lado não se verificou ilegalidade flagrante na incidência do art. 40, III. Em aplicação do art. 33, §4º, no patamar máximo de 2/3, a pena foi redimensionada para 2 anos e 1 mês, 208 dias-multa, com regime aberto e...

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas concedo parcialmente a ordem de habeas corpus de ofício.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  • Redimensionar a pena do paciente para 2 anos e 1 mês de reclusão