HC 892348 - DECISAO

HC 892348 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem, com fundamentação motivada, apresentou elementos concretos (modus operandi, relatório de investigação e a grande quantidade de drogas apreendidas: 1.177,57kg de maconha e 71,54g de cocaína) que demonstram dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; reconheceu-se ainda que a dosimetria é discricionária e que o reexame do conjunto fático-probatório não é cabível na via estreita do habeas corpus, mantendo-se o regime semiaberto conforme art.33, §2º, b, do Código Penal.

Parties
Paciente: JOSIMAR DO CARMO SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Apelante: Ministério Público; Apelante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo STJ
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Legislação De Entorpecentes Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSIMAR DO CARMO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público

Apelante

Defesa

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial
  3. 3 Substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem, com fundamentação motivada, apresentou elementos concretos (modus operandi, relatório de investigação e a grande quantidade de drogas apreendidas: 1.177,57kg de maconha e 71,54g de cocaína) que demonstram dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; reconheceu-se ainda que a dosimetria é discricionária e que o reexame do conjunto fático-probatório não é cabível na via estreita do habeas corpus, mantendo-se o regime semiaberto conforme art.33, §2º, b, do Código Penal.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.