AREsp 2464792 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a reforma pretendida exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a condenação está lastreada em provas judicializadas e depoimentos policiais, não havendo violação do art. 155 do CPP que justifique o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PAULO SÉRGIO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Entorpecentes, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 155 Do CPP, Busca E Apreensão, Perdimento De Bens, Depoimento Policial
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Entorpecentes Reexame De Provas Súmula 7/stj Art. 155 Do CPP Busca E Apreensão +2 more

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Parties

PAULO SÉRGIO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 uso de provas da investigação em conjunto com provas judicializadas (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a reforma pretendida exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a condenação está lastreada em provas judicializadas e depoimentos policiais, não havendo violação do art. 155 do CPP que justifique o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.