HC 837708 - DECISAO

HC 837708 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, por entender que não há ilegalidade manifesta na entrada domiciliar, pois havia fundadas razões para o ingresso (denúncia anônima, fuga ao avistar policiais e apreensão de drogas), e o pedido de trancamento está prejudicado pela sentença condenatória e trânsito em julgado, nos termos da Súmula 648 do STJ; fundamenta-se ainda no art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME DE ARAUJO SEGURA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante, Trancamento Da Ação Penal, Revisão Criminal, Justa Causa/fundadas Razões
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Prova Ilícita Flagrante Trancamento Da Ação Penal +2 more

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Parties

GUILHERME DE ARAUJO SEGURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso policial no domicílio
  2. 2 desentranhamento de provas obtidas em violação de domicílio
  3. 3 trancamento da ação penal por falta de justa causa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, por entender que não há ilegalidade manifesta na entrada domiciliar, pois havia fundadas razões para o ingresso (denúncia anônima, fuga ao avistar policiais e apreensão de drogas), e o pedido de trancamento está prejudicado pela sentença condenatória e trânsito em julgado, nos termos da Súmula 648 do STJ; fundamenta-se ainda no art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.