HC 892678 - DECISAO

HC 892678 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado, nos termos do art. 210 do RISTJ; subsidiariamente, o afastamento do redutor do art. 33, § 4º e a manutenção do regime fechado foram mantidos em razão do reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, de dedicação do paciente ao tráfico e da expressiva quantidade de entorpecente apreendido, circunstâncias que não admitem reexame probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO CHRISTIAN FONTES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; conhecimento obstado por reiteração de pedido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reiteração De Pedido Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MARCELO CHRISTIAN FONTES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 reiteração de pedido de habeas corpus e indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado, nos termos do art. 210 do RISTJ; subsidiariamente, o afastamento do redutor do art. 33, § 4º e a manutenção do regime fechado foram mantidos em razão do reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, de dedicação do paciente ao tráfico e da expressiva quantidade de entorpecente apreendido, circunstâncias que não admitem reexame probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; conhecimento obstado por reiteração de pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.