HC 841895 - DECISAO

HC 841895 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o acórdão recorrido assentou-se em robusto conjunto probatório que comprovou a materialidade e autoria (aproximadamente 24,8 kg de cocaína, 50g de maconha, 14 telefones, laudos e depoimentos), a aplicação do art.42 da Lei de Drogas justifica a exasperação da pena-base e a figura do tráfico privilegiado é incompatível com a condenação pelo art.35, sendo também inviável o exame da alegação sobre interceptações não apreciada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANA BEATRIZ DOS SANTOS BARSANTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Interceptação Telefônica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Interceptação Telefônica +1 more

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Parties

ANA BEATRIZ DOS SANTOS BARSANTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 caracterização da associação para o tráfico (art.35 da Lei nº 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o acórdão recorrido assentou-se em robusto conjunto probatório que comprovou a materialidade e autoria (aproximadamente 24,8 kg de cocaína, 50g de maconha, 14 telefones, laudos e depoimentos), a aplicação do art.42 da Lei de Drogas justifica a exasperação da pena-base e a figura do tráfico privilegiado é incompatível com a condenação pelo art.35, sendo também inviável o exame da alegação sobre interceptações não apreciada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.