AREsp 2374420 - DECISAO

AREsp 2374420 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas já foram examinadas por esta Corte Superior em habeas corpus (HC 735.031/SP e precedentes citados), caracterizando mera reiteração de pedido e, assim, impedindo o conhecimento do recurso; decisão fundada também nos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON DA COSTA JESUS; Resistente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Invasão De Domicílio, Reiteração De Pedido, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Invasão De Domicílio Reiteração De Pedido Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

ANDERSON DA COSTA JESUS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Resistente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por reiteração de pedido já analisado pelo STJ (HC 735.031/SP)
  2. 2 arguição de nulidade das provas por invasão de domicílio
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas já foram examinadas por esta Corte Superior em habeas corpus (HC 735.031/SP e precedentes citados), caracterizando mera reiteração de pedido e, assim, impedindo o conhecimento do recurso; decisão fundada também nos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil e no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.