HC 884164 - DECISAO

HC 884164 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora presentes elementos que evidenciem fumus comissi delicti (quantidade e variedade de entorpecentes e indicativos de mercancia), as particularidades do caso — notadamente a primariedade do paciente e as circunstâncias verificadas — demonstram que medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, são suficientes, adequadas e proporcionais para salvaguardar os bens jurídicos ameaçados, de modo que a custódia cautelar foi substituída por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: KALAM AZAD SATTAUR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal; Autuado: ALEXANDRE FEIJO MACEDO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida parcialmente, substituindo-se a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade

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Parties

KALAM AZAD SATTAUR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

ALEXANDRE FEIJO MACEDO FILHO

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora presentes elementos que evidenciem fumus comissi delicti (quantidade e variedade de entorpecentes e indicativos de mercancia), as particularidades do caso — notadamente a primariedade do paciente e as circunstâncias verificadas — demonstram que medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, são suficientes, adequadas e proporcionais para salvaguardar os bens jurídicos ameaçados, de modo que a custódia cautelar foi substituída por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente, substituindo-se a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.