HC 883833 - DECISAO

HC 883833 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, a primariedade, os bons antecedentes, a pequena quantidade e a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizavam a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa; fixou-se o regime inicial aberto em observância aos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e determinou-se a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE LUCINDO SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Conversão Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44, Código Penal)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Conversão Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44, Código Penal)

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Parties

PEDRO HENRIQUE LUCINDO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para afastar a minorante com base em atos infracionais pretéritos
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, a primariedade, os bons antecedentes, a pequena quantidade e a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizavam a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa; fixou-se o regime inicial aberto em observância aos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e determinou-se a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no seu patamar máximo, reduzindo a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.
  • Fixar o regime prisional aberto para início do cumprimento da pena, ex vi dos art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.