HC 848402 - DECISAO

HC 848402 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a pretensão de absolvição e de aplicação do patamar máximo de redução exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita (Súmula 7/STJ), e porque a dosimetria apresentou fundamentação concreta para a redução de 1/2 do art. 33, §4º em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas, não se identificando flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ALEX DA SILVA DE SOUZA BARROSO; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Absolvição Por Ausência De Elemento Do Tipo (art. 311 Do Código Penal), Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Absolvição Por Ausência De Elemento Do Tipo (art. 311 Do Código Penal) Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus (súmula 7/stj)

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Parties

ALEX DA SILVA DE SOUZA BARROSO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para absolvição ou desclassificação que demandem revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicação do patamar máximo da diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 Valoração da natureza e quantidade de droga para modular a redução da pena no tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a pretensão de absolvição e de aplicação do patamar máximo de redução exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita (Súmula 7/STJ), e porque a dosimetria apresentou fundamentação concreta para a redução de 1/2 do art. 33, §4º em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas, não se identificando flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.