HC 850450 - DECISAO

HC 850450 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma individualizada e em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e o art. 59 do Código Penal, a exasperação da pena-base no patamar de 1/4, em razão da natureza (crack e cocaína) e da quantidade de entorpecentes apreendidos, não havendo flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: KENNEDY PHELIPE DE SOUZA LEITE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denega-se a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

KENNEDY PHELIPE DE SOUZA LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Determinação e exasperação da pena-base no crime de tráfico de entorpecentes
  2. 2 Aplicabilidade do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria
  3. 3 Possibilidade de apreciação da dosimetria em habeas corpus diante de ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma individualizada e em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e o art. 59 do Código Penal, a exasperação da pena-base no patamar de 1/4, em razão da natureza (crack e cocaína) e da quantidade de entorpecentes apreendidos, não havendo flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Denega-se a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.