HC 819279 - DECISAO

HC 819279 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca a concessão do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 sem que o Tribunal de origem tenha se manifestado sobre o mérito; analisar o pedido diretamente neste Tribunal implicaria supressão de instância. Ademais, houve perda de objeto em razão do julgamento da apelação pela instância de origem.

Parties
Paciente: CLEVERSON RIBEIRO LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Não Conhecida Por Supressão De Instância; Perda De Objeto)
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Redução De Pena, Substituição Por Pena Restritiva De Direitos, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Redução De Pena Substituição Por Pena Restritiva De Direitos Habeas Corpus Supressão De Instância +1 more

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Parties

CLEVERSON RIBEIRO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Não Conhecida Por Supressão De Instância; Perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos
  3. 3 impossibilidade de exame pelo STJ quando o Tribunal de origem não apreciou o mérito (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca a concessão do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 sem que o Tribunal de origem tenha se manifestado sobre o mérito; analisar o pedido diretamente neste Tribunal implicaria supressão de instância. Ademais, houve perda de objeto em razão do julgamento da apelação pela instância de origem.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.