HC 840671 - DECISAO

HC 840671 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o acórdão recorrente fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 na reincidência do réu, entendimento alinhado à jurisprudência pacífica deste STJ, não configurando constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARLON FERNANDO FRANZO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Causa De Diminuição De Pena, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Causa De Diminuição De Pena Reincidência

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Parties

MARLON FERNANDO FRANZO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 A reincidência do réu é elemento suficiente para negar a aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06?

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o acórdão recorrente fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 na reincidência do réu, entendimento alinhado à jurisprudência pacífica deste STJ, não configurando constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.