HC 892189 - DECISAO

HC 892189 - DECISAO

Concluiu o Relator que, na hipótese dos autos, a mera menção à elevada quantidade de entorpecentes e fatores correlatos não justificavam, isoladamente, a exclusão da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; aplicou-se a causa de diminuição no patamar máximo de 2/3, reduzindo as penas para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 222 dias-multa, e afastando-se o caráter hediondo do delito, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: JOSE FERNANDO FERNANDES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida de ofício para reduzir as penas e afastar o caráter hediondo; registrou-se não conhecimento do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, sendo, contudo, concedida a ordem pelo Relator.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Hediondez
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial Hediondez

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Parties

JOSE FERNANDO FERNANDES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 se a quantidade/natureza da droga isoladamente impede a aplicação da minorante
  3. 3 quantificação/majoração da pena-base e consequente aplicação do redutor

Ratio Decidendi

Concluiu o Relator que, na hipótese dos autos, a mera menção à elevada quantidade de entorpecentes e fatores correlatos não justificavam, isoladamente, a exclusão da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; aplicou-se a causa de diminuição no patamar máximo de 2/3, reduzindo as penas para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 222 dias-multa, e afastando-se o caráter hediondo do delito, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reduzir as penas e afastar o caráter hediondo; registrou-se não conhecimento do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, sendo, contudo, concedida a ordem pelo Relator.

Orders

  • Reduzir a pena para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão
  • Fixar regime inicial semiaberto