HC 875048 - DECISAO

HC 875048 - DECISAO

Houve fundada suspeita autorizadora da busca pessoal (fuga ao ver a guarnição, tornozeleira eletrônica e patrulhamento), que foi confirmada com a apreensão de 124 g de substância aparentando maconha; assim, as provas não são nulas, a desclassificação para consumo pessoal é inviável diante da quantidade e da forma de acondicionamento, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ALIF DOS SANTOS BARDALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Pessoal Fundada Suspeita Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

ALIF DOS SANTOS BARDALES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de justa causa
  2. 2 desclassificação do crime para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita autorizadora da busca pessoal (fuga ao ver a guarnição, tornozeleira eletrônica e patrulhamento), que foi confirmada com a apreensão de 124 g de substância aparentando maconha; assim, as provas não são nulas, a desclassificação para consumo pessoal é inviável diante da quantidade e da forma de acondicionamento, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Habeas corpus denegado
  • Publique-se