HC 870200 - DECISAO

HC 870200 - DECISAO

Verificou-se que a fixação da pena-base em 12 anos por conta da apreensão de 1.088,1 kg de maconha era excessiva no caso concreto; a Corte reduziu o aumento para a fração de 3/5 (fixando pena-base em 8 anos), manteve a atenuante da confissão espontânea (1/6) resultando em pena intermediária de 6 anos e 8 meses e pena definitiva de 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, preservando-se o regime inicial fechado; manteve-se, contudo, o afastamento do redutor do §4º do art. 33 diante de elementos que demonstram dedicação do paciente à atividade criminosa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Regime Inicial Fechado

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 valoração da quantidade e da natureza da droga na fixação da pena-base (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a fixação da pena-base em 12 anos por conta da apreensão de 1.088,1 kg de maconha era excessiva no caso concreto; a Corte reduziu o aumento para a fração de 3/5 (fixando pena-base em 8 anos), manteve a atenuante da confissão espontânea (1/6) resultando em pena intermediária de 6 anos e 8 meses e pena definitiva de 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, preservando-se o regime inicial fechado; manteve-se, contudo, o afastamento do redutor do §4º do art. 33 diante de elementos que demonstram dedicação do paciente à atividade criminosa.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Redimensionar a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 666 dias-multa.
  • Comunique-se.