HC 855435 - DECISAO

HC 855435 - DECISAO

Apesar de as instâncias ordinárias terem considerado suficientes interceptações, depoimentos e provas digitais para demonstrar o tráfico, a Terceira Seção entendeu que não houve apreensão de substância entorpecente nem laudo pericial definitivo (ou provisório com certeza equivalente), faltando assim prova da materialidade do crime previsto no art.33 da Lei 11.343/2006; por isso, ainda que o habeas corpus não devesse ser conhecido em regra, foi concedida de ofício a ordem para absolver os pacientes do crime de tráfico, estendendo-se os efeitos ao corréu Rubens Carvalho de Almeida, e mantendo-se as demais condenações (ex.: associação para o tráfico).

Parties
Paciente: FABIO LUIZ CAMILO; Paciente: RAFAEL PESSOA ROMANO; Corréu: RUBENS CARVALHO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva (ordem Concedida De Ofício Para Absolvição Do Art.33/lei 11.343/2006)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver os pacientes da imputação do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 por ausência de materialidade delitiva; efeitos estendidos ao corréu RUBENS CARVALHO DE ALMEIDA; demais cominações mantidas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Dinheiro, Materialidade Delitiva, Laudo Toxicológico, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lavagem De Dinheiro Materialidade Delitiva Laudo Toxicológico Habeas Corpus

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Parties

FABIO LUIZ CAMILO

Paciente

RAFAEL PESSOA ROMANO

Paciente

RUBENS CARVALHO DE ALMEIDA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva (ordem Concedida De Ofício Para Absolvição Do Art.33/lei 11.343/2006)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de apreensão e laudo toxicológico definitivo para comprovação da materialidade do tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de comprovação da materialidade por outros meios probatórios

Ratio Decidendi

Apesar de as instâncias ordinárias terem considerado suficientes interceptações, depoimentos e provas digitais para demonstrar o tráfico, a Terceira Seção entendeu que não houve apreensão de substância entorpecente nem laudo pericial definitivo (ou provisório com certeza equivalente), faltando assim prova da materialidade do crime previsto no art.33 da Lei 11.343/2006; por isso, ainda que o habeas corpus não devesse ser conhecido em regra, foi concedida de ofício a ordem para absolver os pacientes do crime de tráfico, estendendo-se os efeitos ao corréu Rubens Carvalho de Almeida, e mantendo-se as demais condenações (ex.: associação para o tráfico).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver os pacientes da imputação do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 por ausência de materialidade delitiva; efeitos estendidos ao corréu RUBENS CARVALHO DE ALMEIDA; demais cominações mantidas.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver os pacientes do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 por ausência de materialidade delitiva