HC 870437 - ACORDAO

HC 870437 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações do agravante versam matéria de caráter revisionista e foram deduzidas tardiamente (fatos de 2012 e trânsito em julgado em 29/4/2019), de modo que a pretensão encontra-se fulminada pela preclusão temporal, devendo prevalecer o princípio da segurança jurídica; por esse motivo, o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Agravante: FERNANDO DA SILVA DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática (julgamento Na Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Por Interceptação Telefônica, Nulidade Da Determinação De Busca E Apreensão, Absolvição Por Associação Para O Tráfico, Redimensionamento Da Pena Base, Atenuante Da Confissão Espontânea, Minorante Do Tráfico De Drogas, Preclusão Temporal
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Por Interceptação Telefônica Nulidade Da Determinação De Busca E Apreensão Absolvição Por Associação Para O Tráfico Redimensionamento Da Pena Base +3 more

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Parties

FERNANDO DA SILVA DE SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática (julgamento Na Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas
  2. 2 nulidade das buscas e apreensões
  3. 3 absolvição por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações do agravante versam matéria de caráter revisionista e foram deduzidas tardiamente (fatos de 2012 e trânsito em julgado em 29/4/2019), de modo que a pretensão encontra-se fulminada pela preclusão temporal, devendo prevalecer o princípio da segurança jurídica; por esse motivo, o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do RISTJ.