HC 856804 - DECISAO

HC 856804 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio por inadequação da via recursal; não se verifica flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, pois o Tribunal a quo fundamentou de modo idôneo a existência de justa causa para a busca pessoal e o ingresso domiciliar (denúncias, campana, abordagem de usuário IAGO, apreensões e narrativa policial coesa), e as pretensões de desclassificação ou aplicação da minorante do art. 33, §4º demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no habeas corpus.

Parties
Paciente: TATIANE DOS SANTOS ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegitimidade De Provas Por Violação De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar E Pessoal, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Ilegitimidade De Provas Por Violação De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar E Pessoal Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

TATIANE DOS SANTOS ALMEIDA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegitimidade das provas por violação de domicílio
  3. 3 existência de justa causa para busca pessoal e ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio por inadequação da via recursal; não se verifica flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, pois o Tribunal a quo fundamentou de modo idôneo a existência de justa causa para a busca pessoal e o ingresso domiciliar (denúncias, campana, abordagem de usuário IAGO, apreensões e narrativa policial coesa), e as pretensões de desclassificação ou aplicação da minorante do art. 33, §4º demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se