HC 838403 - DECISAO

HC 838403 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido nesta Corte; subsidiariamente, verificou-se que não há flagrante ilegalidade na aplicação da fração de 1/4 da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, considerando a apreensão de 30 kg de maconha, e o pedido de prisão domiciliar não podia ser apreciado por esta Corte por configurar supressão de instância; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOYCE TATIANE RAMOS DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Tráfico Eventual, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Domiciliar Dosimetria Da Pena Minorante Do Tráfico Eventual Supressão De Instância

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Parties

JOYCE TATIANE RAMOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 em fração de 1/4 considerando 30 kg de maconha
  2. 2 pedido de prisão domiciliar não apreciado pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido nesta Corte; subsidiariamente, verificou-se que não há flagrante ilegalidade na aplicação da fração de 1/4 da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, considerando a apreensão de 30 kg de maconha, e o pedido de prisão domiciliar não podia ser apreciado por esta Corte por configurar supressão de instância; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.