HC 876652 - DECISAO

HC 876652 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem porque o acórdão recorrido fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º unicamente na quantidade de droga apreendida; diante da jurisprudência do STJ de que tal quantidade, isoladamente, não é suficiente para excluir a redução, aplicou‑se o redutor (redução em 2/3), recalculou‑se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias‑multa, fixou‑se o regime inicial aberto e determinou‑se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo da Execução.

Parties
Paciente: GUSTAVO FERREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

GUSTAVO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade de droga como único fundamento para afastar a minorante
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem porque o acórdão recorrido fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º unicamente na quantidade de droga apreendida; diante da jurisprudência do STJ de que tal quantidade, isoladamente, não é suficiente para excluir a redução, aplicou‑se o redutor (redução em 2/3), recalculou‑se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias‑multa, fixou‑se o regime inicial aberto e determinou‑se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Orders

  • Não conheço do habeas corpus; mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial aberto para início do cumprimento da pena.