AREsp 2462780 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando dissenso jurisprudencial contemporâneo ou superveniente nem refutando a consonância com a jurisprudência do STJ (incluindo valoração dos maus antecedentes e incidência da Súmula 7), de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ e dos dispositivos processuais invocados (art. 932, III, CPC; art. 253, par. único, I, RISTJ).

Parties
Agravante: HELIO DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Fundamentação Judicial, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Fundamentação Judicial Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

HELIO DE SOUZA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de provas
  3. 3 valoração de maus antecedentes e aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando dissenso jurisprudencial contemporâneo ou superveniente nem refutando a consonância com a jurisprudência do STJ (incluindo valoração dos maus antecedentes e incidência da Súmula 7), de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ e dos dispositivos processuais invocados (art. 932, III, CPC; art. 253, par. único, I, RISTJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.