HC 823116 - DECISAO

HC 823116 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, entendeu-se que a ausência de comprovação de ocupação lícita e a quantidade/natureza da droga, isoladamente, não justificam o afastamento do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06; assim, foi aplicado o redutor no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos e 2 meses de reclusão, com 217 dias-multa, fixado regime aberto e determinada a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos, com expedição imediata de alvará de soltura.

Parties
Paciente: DANILO MELO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Concedida a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 Regime De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

DANILO MELO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação de ocupação lícita é suficiente para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga, isoladamente, são suficientes para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, entendeu-se que a ausência de comprovação de ocupação lícita e a quantidade/natureza da droga, isoladamente, não justificam o afastamento do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06; assim, foi aplicado o redutor no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos e 2 meses de reclusão, com 217 dias-multa, fixado regime aberto e determinada a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos, com expedição imediata de alvará de soltura.

Court Disposition

Concedida a ordem de habeas corpus

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no seu patamar máximo de 2/3.
  • Redimensionar a pena para 2 anos e 2 meses de reclusão.