HC 779311 - DECISAO

HC 779311 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não havendo inauguração da competência desta Corte nos termos do art. 105, I, e, da Constituição; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o reexame, que demandaria análise aprofundada do conjunto probatório, impossível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO HENRIQUE GOMES GERVASIO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28/l.11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28/l.11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

LEONARDO HENRIQUE GOMES GERVASIO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 modulação da fração da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas e fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não havendo inauguração da competência desta Corte nos termos do art. 105, I, e, da Constituição; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o reexame, que demandaria análise aprofundada do conjunto probatório, impossível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.