HC 876462 - DECISAO

HC 876462 - DECISAO

Denegada a ordem porque, no caso concreto, havia fundadas razões para ingresso policial no domicílio: os agentes receberam denúncia anônima com endereço e características, avistaram os indivíduos que dispensaram porções semelhantes à cocaína e fugiram para o interior da residência, e houve declaração de que a proprietária teria franqueado a entrada; assim, as provas obtidas foram consideradas lícitas. Ademais, a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea quanto ao risco concreto de reiteração delitiva em razão de antecedentes e situação processual do paciente, não sendo suficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: BERNARDO GOMES SILVA CALDEIRA; Órgão De Origem/decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Ingresso Em Domicílio, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prova Ilícita, Flagrante
Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Ingresso Em Domicílio Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prova Ilícita Flagrante

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Parties

BERNARDO GOMES SILVA CALDEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem/decisão Impugnada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial (flagrante e fundada suspeita)
  2. 2 licitude das provas obtidas após ingresso domiciliar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque, no caso concreto, havia fundadas razões para ingresso policial no domicílio: os agentes receberam denúncia anônima com endereço e características, avistaram os indivíduos que dispensaram porções semelhantes à cocaína e fugiram para o interior da residência, e houve declaração de que a proprietária teria franqueado a entrada; assim, as provas obtidas foram consideradas lícitas. Ademais, a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea quanto ao risco concreto de reiteração delitiva em razão de antecedentes e situação processual do paciente, não sendo suficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.