AREsp 2493011 - DECISAO

AREsp 2493011 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para conhecer parcialmente do recurso especial; o pedido relativo a LUCIANO não foi conhecido por ausência de prequestionamento; quanto a SONIA, verificada a primariedade, as circunstâncias judiciais favoráveis e a pequena quantidade de droga apreendida (32,5g), aplicou-se a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), fixando-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem delineadas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais.

Parties
Agravante: LUCIANO MARTINS LOPES; Agravante: SONIA SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO MARTINS LOPES

Agravante

SONIA SOARES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para apreciação da fração aplicada pela semi-imputabilidade (LUCIANO)
  2. 2 Aplicação e graduação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (SONIA)
  3. 3 Valoração da quantidade e da natureza da droga na dosimetria e restrições quanto à sua utilização em fases distintas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer parcialmente do recurso especial; o pedido relativo a LUCIANO não foi conhecido por ausência de prequestionamento; quanto a SONIA, verificada a primariedade, as circunstâncias judiciais favoráveis e a pequena quantidade de droga apreendida (32,5g), aplicou-se a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), fixando-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem delineadas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental e conhecer, em parte, do recurso especial
  • Não conhecer do pedido relativo a LUCIANO MARTINS LOPES por ausência de prequestionamento